Fórum Pernambucano de Comunicação propõe políticas públicas de Comunicação aos candidatos das eleições municipais 2012

 A comunicação é um direito humano que está expresso em diversos pactos internacionais, além da própria Constituição Brasileira de 1988. Como dos os demais direitos (que consideramos interdependentes, universais e indivisíveis), precisa de políticas públicas que o garantam a toda a população.

 Tais políticas devem existir em todas as instâncias do Estado para que cada cidadão e cada cidadã tenham efetivamente a capacidade de exercer sua plena liberdade de expressão e acesso à informação, podendo comunicar-se sem entraves, além de obter dados das esferas públicas (ou de interesse público).

 No Brasil este direito vem sendo historicamente negligenciado. Governo após governo, têm sido tímidas – ou nulas – as iniciativas municipais, estaduais e nacionais para garantir este direito. Seguindo-se uma equivocada “tradição”, recursos destinados à comunicação têm sido usados principalmente para a execução das políticas institucionais de comunicação da gestão vigente e, mesmo assim, sem a necessária transparência.

 Este ano a população de todo o País é convocada a, mais uma vez, escolher seus representantes para o Poder Legislativo Municipal, além de prefeitas (os) que terão a função de executar as políticas que a sociedade necessita pelos próximos quatro anos. Para que as (os) candidatas (os) possam comprometer-se com a democrática liberdade a que temos direito para nos expressar, o Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom) e suas entidades parceiras enumeram algumas ações que precisam ser postas em prática o mais brevemente possível:

• 1. Criação de instância específica para planejar/executar políticas de comunicação – Secretarias de Comunicação (ou de Imprensa) em boa parte dos municípios brasileiros (como o Recife) têm a função principal de, obedecendo ao princípio da publicidade, dar visibilidade às ações do gestor vigente. Funcionam muitas vezes como assessoria de imprensa da (o) prefeita (o) e também com ordenadoras de despesas com mídia. É preciso, porém, que haja uma instância independente que possa dedicar-se exclusivamente a executar políticas de comunicação que têm como objetivo garantir esse direito à população, como as propostas desse documento. Ou seja: uma secretaria de comunicação voltada para cidadãos e cidadãs.
• • 2. Criação/fortalecimento de um sistema público de comunicação – Praticamente todo o espectro eletromagnético em quase todas as cidades do Brasil é ocupado por canais concedidos a empresas privadas. Faltam iniciativas que deem força e conteúdo a meios de comunicação verdadeiramente públicos (não estatais) em todos os formatos e que estejam a serviço da sociedade; que funcionem principalmente como veículo para a produção oriunda da sociedade, organizada em toda a sua diversidade. No Recife, uma proposta que precisa sair do papel é a Rádio Frei Caneca, prevista por Lei há mais de 50 anos, outorgada pelo Ministério das Comunicações em 2011, que tem sede e equipamentos comprados e permanece fora do ar.

•  3. Fomento à produção independente, em especial à comunicação comunitária – A liberdade de expressão não é suficiente se ela não for acompanhada de ferramentas e formação para a produção de conteúdos de comunicação que possam dar visibilidade a comunidades geograficamente delimitadas ou de interesses. Ser capaz de criar suas próprias publicações (virtuais ou impressas), seus próprios programas (em rádio ou tevê) e seus próprios filmes reforça o sentido de identidade e contribui para o exercício da cidadania em todas as suas formas. Propomos, então, a criação de núcleos de produção de comunicação que dêem conta desta demanda, nos moldes do que postos de saúde representam para as políticas do setor.

•  4. Transparência de critérios na distribuição da verba publicitária do município – Todos os anos, os municípios brasileiros gastam milhões de reais em produção de propaganda e compra de mídia, principalmente em veículos comerciais. É preciso não só que esses dados sejam divulgados, como também os critérios que os definem.

•  5. Implementação da Lei do Acesso à Informação – Em maio de 2012, entrou em vigor a Lei 12.527/11 que garante à sociedade o direito de ter acesso a informações públicas e de interesse público localizadas em qualquer órgão municipal, estadual ou nacional. A legislação acaba com o sigilo eterno de documentos e demanda procedimentos (inclusive pró-ativos) de disponibilização de informação. Trata-se de uma lei fundamental e que requer esforço – e recursos – para sua plena implementação.

•  6. Criação de hotspots de internet pública gratuita - Ter acesso à Internet, com banda larga e estabilidade, é fundamental para o pleno exercício da comunicação. Não só para a publicação de conteúdos, mas para inscrever-se em concursos, acompanhar os processos legislativos, participar de consultas públicas e até para se obter documentos como a carteira de estudante, por exemplo. Sendo assim, o Poder Público Municipal tem o dever de fazer com que o acesso a esta ferramenta seja universalizado. Enquanto municípios menores podem pensar na possibilidade de acesso amplo e gratuito através de redes wi-fi, cidades de maior porte devem criar seus “hotspots” em lugares estratégicos ou de maior aglomeração como praças, mercados, escolas, bibliotecas, etc.

•  7. Concursos públicos para profissionais de comunicação – Como governos estaduais e federais, municípios têm feito uso de recursos impróprios para contratação de profissionais de comunicação aos quais é delegada a missão de conduzir e executar a comunicação de Governo. Há décadas inexistem concursos, mas prefeituras como a do Recife, por exemplo, mantém um quadro de profissionais contratados através de expedientes como ocupação de cargos comissionados e terceirização. Além de burlar o instituto adequado do concurso público, essa ação reforça a caracterização da comunicação como instrumento de divulgação da gestão dos poderes Executivo e Legislativo municipais. Cobra-se, então, de candidatas (os) que assumam compromisso de mudar essa prática, promovendo concursos públicos para substituição das vagas atualmente ocupadas através dos meios indevidos.

propostas sistematizadas em reunião do Fopecom